A C Ó R D Ã O
SDC
GMAAB/gs/FPR
RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO PATRONAL EM AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO FIRMADA ENTRE OS SINDICATOS REQUERIDOS. ASSEIO E CONSERVAÇÃO. COTA LEGAL MÍNIMA PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ILEGITIMIDADE DAS ENTIDADES SINDICAIS PARA DISPOR SOBRE INTERESSES DIFUSOS NÃO PASSÍVEIS DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. O eg. Tribunal Regional declarou a nulidade da cláusula 17ª do instrumento normativo denunciado nestes autos, que estabelece a possibilidade de flexibilização do artigo 93 da Lei nº 8.213/91, ao autorizar a contratação - pelas empresas do segmento de asseio e conservação – de pessoas com deficiência física prevista em lei, tendo como base de cálculo exclusivamente o número de trabalhadores da área administrativa das prestadoras de serviços. E assim concluiu o eg. Tribunal Regional por entender que a hipótese de redução ou supressão da medida protetiva prevista no art. 93 da Lei nº 8.213/91 se encontra elencada no rol taxativo do art. 611-B da CLT, em seu item XXIV, na qualidade de objeto ilícito para figurar em normas coletivas, não havendo como se relativizar tal disposição. Todavia, note-se que a cláusula questionada pelo Ministério Público do Trabalho extrapola os limites legais por outro fundamento, cuja apreciação antecede ao do mérito do pedido, a saber, a legitimidade dos entes convenentes para firmar a norma coletiva em destaque. Com efeito, a jurisprudência pacífica desta colenda Seção Especializada segue no sentido de ser inválida a cláusula normativa que versa sobre interesses difusos, os quais não são suscetíveis de negociação coletiva, uma vez que os sindicatos não possuem legitimidade para dispor sobre eles, nos termos dos artigos 611 da CLT, 104, I, do Código Civil, 81, II, e 83, I, da Lei nº 8.078/90. Precedentes. No caso, a norma sob exame, ao alterar a base de cálculo da cota prevista no art. 93 da Lei nº 8.213/91, não negocia interesse ou direito coletivo, atingindo, na verdade, interesses difusos, por afetar trabalhadores indeterminados que sejam portadores de deficiência física. Por isso, impõe-se a manutenção da decisão regional, ainda que por fundamento diverso. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista n° TST-ROT-80461-41.2020.5.07.0000, em que é Recorrente SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ e são Recorridos SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELEMARKETING E EMPREGADOS DE EMPRESAS DE TELEMARKETING DO ESTADO DO CEARÁ - SINTRATEL-CE e MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO.

Cuidam os autos de recurso ordinário em ação anulatória, interposto pelo sindicato patronal contra o acórdão do eg. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, que julgou procedente o pedido do parquet trabalhista, para declarar a nulidade da cláusula décima sétima (17ª) da Convenção Coletiva firmada entre os réus para o biênio 2020/2021 (págs. 260-290).
Na decisão recorrida, firmou-se a tese jurídica no sentido de que "é inválida a Cláusula 17º da CCT 2020/2021 celebrada entre o SEACEC (sindicato patronal) e o SINTRATEL (sindicato profissional), que sem justifica razoável limita, reduz, aniquila o mínimo protetivo legal da cota de contratação de trabalhadores portadores de deficiência pelas empresas do setor de asseio e conservação, alterando ilicitamente a base de cálculo da ‘totalidade de empregados da empresa’ para apenas o total de ‘empregados da área administrativa’ da prestadora de serviços, sob a falaciosa afirmação de que ‘as atividades de prestação de serviço são realizadas na sede do tomador de serviço, impossibilitando assim, que a empresa prestadora de serviço propicie condições adequadas de trabalho para os portadores de deficiência física habilitada ou reabilitada’ " (pág. 260).
Irresignado, o sindicato patronal réu se insurge, pelas razões recursais de págs. 356-381. Alega, em resumo, que o convencionado se sobrepõe ao legislado, diante do novo regramento trabalhista, respeitados que foram os limites impostos no artigo 611-B da CLT.
Despacho de admissibilidade à pág. 385.
Contrarrazões às págs. 388-412.
Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, por figurar o parquet como parte autora.
É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

2. MÉRITO

AÇÃO ANULATÓRIA. CLÁUSULA 17ª DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2020/2021, FIRMADA ENTRE OS SINDICATOS REQUERIDOS. ASSEIO E CONSERVAÇÃO. COTA LEGAL MÍNIMA PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ILEGITIMIDADE PARA DISPOREM SOBRE INTERESSES DIFUSOS NÃO PASSÍVEIS DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUE SE MANTÉM, POR FUNDAMENTO DIVERSO

O egrégio Tribunal Regional, no particular, assim decidiu, in verbis:

"Com o devido respeito aos entendimentos em contrário, não se enxerga um
mínimo de razoabilidade jurídica nos argumentos defensivos do sindicato patronal, pois não demonstradas quais seriam as tais particularidades que diferenciam a categoria dos trabalhadores das empresas de asseio e conservação dos demais profissionais que atuam nas outras áreas do mercado de trabalho em empregadoras igualmente obrigadas por lei a cumprir a cota legal mínima de contratação de portadores de deficiência.
O trabalho terceirizado, executado em ambientes de diversos tomadores de serviços, não é justificativa plausível, razoável e sensata que impeça a fiscalização das condições de trabalho por parte das próprias empresas prestadoras de serviços, nem por parte das tomadoras, já que igualmente responsáveis pela manutenção de locais de trabalho seguros, higiênicos e dignos da presença de seres humanos, pelo que não procede a redução do percentual de PCD por tal motivo, muito menos existe, no ordenamento jurídico vigente, autorização legal ou constitucional para que os sindicatos econômicos e profissionais "regulamentem" a seu bel prazer a eliminação ou redução da cota legal de PCD por meio de cláusulas abusivas de Convenções Coletivas de Trabalho, sob a repugnante e discriminatória justificativa de peculiaridades diferenciadas da atividade. Portanto, rejeita-se o argumento de que os artigos 611-A e 611-B da CLT permitiriam aos sindicatos convencionarem a flexibilização da base de cálculo da cota de contratação de PCD.
No mesmo sentido, não prospera a alegação de que "A cláusula estabelecida entre as partes convenentes não tem o condão de discriminar a admissão de PCDs no emprego, ou limitar o acesso ao trabalho, mas, sim, visa, diante do conhecimento específico das entidades sindicais, estabelecer critérios para adequar a legislação e possibilitar o cumprimento das cotas e autorizarem que o Sindicato Laboral atue como um "fiscal" dessas obrigações."
A respeito, ratifica-se o fundamento da decisão liminar de que a previsão da Cláusula 17ª da CCT limita, reduz, aniquila o mínimo protetivo legal, sem justifica razoável, sendo, pois, de pronto rechaçado o argumento de que tal cláusula "não isenta as empresas do cumprimento da cota, mas apenas flexibiliza as condições e base de cálculo, a fim de possibilitar o seu real e efetivo cumprimento." Não se tem flexibilização, mas aniquilação da garantia da legal.
Em suma, assevera o sindicato patronal, na defesa dos empregadores e em detrimento dos direitos dos trabalhadores, que "o negociado está se sobrepondo ao legislado apenas para adequar a base de cálculo da cota de PCDs, mas não está excluindo a cota nem diminuindo o seu percentual e não está ferindo qualquer determinação legal, já que não fere os limites impostos pelo art. 611-B da CLT."
Se fosse verdadeira tal afirmação, certamente não haveria razão para o convencionamento da cláusula coletiva, pois bastaria simplesmente o cumprimento da lei. Ora, a literalidade da cláusula convencional e sua aplicação prática demonstram o contrário da afirmação falaciosa do sindicato patronal, visto que evidenciado o já salientado aniquilamento de postos de trabalho para as pessoas portadoras de necessidades especiais, em inequívoca discriminação violadora do preceito constitucional.
Cumpre, ainda, tecer fundamento sobre mais uma descurada afirmação da tese defensiva, qual seja, a de que "em relação à cota de PCD, que em lei vai de 2% a 5%, com base de cálculo sendo a totalidade de empregados da empresa, aqui, na norma negociada, a cota aumentou para 10%, superando o percentual previsto em lei, mas a base de cálculo incluiu apenas a totalidade de empregados na sede da empresa e que não estejam prestando serviços a terceiros. Esta foi a solução encontrada pelo setor para, a um só tempo, flexibilizar a cota e impor um cumprimento efetivo por todos."
Sem delongas, a "fórmula" mágica encontrada pelos sindicatos convenentes não passa pelo crivo jurídico-constitucional muito menos se agasalha nas regras de aritmética, pois consabido que, na divisão matemática, enquanto menor for o dividendo menor será o quociente da operação. Dizer que "a cota aumentou para 10% superando o percentual previsto em lei", ao mesmo tempo em que defende a flexibilização da cota legal de 2% a 5% para melhor adequação das empresas em virtude das dificuldades de cumprimento da lei, representa premissas contraditórias e inconciliáveis, que sequer merecem o desperdício de tempo e inteligência para fazer tal análise.
Ao alterar ilegalmente a base de cálculo da cota de PDC, reduzindo-a da "totalidade de empregados da empresa" para apenas o total de "empregados da área administrativa", a dita "solução encontrada pelo setor" esbarra na lei, fere direitos, suprime oportunidades de labor, discrimina trabalhadores deficientes e viola frontalmente a Constituição Federal: "proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência" (art. 7º, XXXI).
Nem se diga que haveria amparo da cláusula convencional no artigo 8º, § 3º, da CLT, pois a ilicitude do objeto negociado é de tamanha clareza e ofensa constitucional que dispensa fundamentos mais aprofundados que os já expostos acima, suficientes para o acolhimento integral do pedido anulatório deduzido na exordial, haja vista que o alegado "respeito à autonomia privada coletiva" encontra limite nas disposições legais e constitucionais mínimas, em especial porque o artigo 7º da Constituição Federal não alicerça a extinção ou redução de direitos e garantias previstas em normas positivadas pelo Estado, mas sim a ampliação por instrumentos coletivos que assegurem outros direitos e medidas que visem à melhoria da condição social dos trabalhadores.
O fato de que "a cláusula escrita em Convenção Coletiva de Trabalho não foi imposta por nenhuma das partes, mas sim negociada", não lhe retira a inconstitucionalidade, pois o acolhimento que a Carta Magna (art. 7º, XXVI, art. 8º, VI) confere aos sindicatos para a celebração de convenções e acordos coletivos de trabalho não autoriza poder absoluto aos entes sindicais a ponto de suplantar direitos previstos em lei e na própria Constituição.
Alegando a "necessidade de adequação do setor" diante da impossibilidade fática de cumprimento da cota de PCD nos termos da legislação vigente, a defesa empresarial sustenta que o objetivo da norma coletiva é "assegurar a sobrevivência de muitas empresas no mercado e disponibilizar postos de trabalho para mais pessoas, já que com as vultuosas multas que têm sido aplicadas a diversas empresas do setor por descumprimento da cota legal, se não houver uma intervenção pelas entidades sindicais poderá ocorrer no fechamento de várias empresas e a consequente redução de empregos e aumento de profissionais desempregados."
Não se extrai nenhuma novidade no argumento econômico posto em relevo, que tão somente reproduz no século XXI o já decantado confronto do interesse capital versus trabalho, há muito conhecido na historiografia do Direito do Trabalho, com ênfase na Revolução Industrial iniciada no fim do século XVII, quando as condições de trabalho subumanas conduziram revoltas, lutas e o surgimento de normas positivadas para amenizar o enorme e aviltante fosso da precariedade de higiene e segurança nos ambientes laborais.
De resto, é inadmissível que, duzentos anos depois, apenas a visão econômico-empresarial continue a prevalecer nas relações coletivas de trabalho, com retrocesso social inqualificável, mormente em confronto com a Constituição Federal, que instituiu no artigo 1º, incisos III e IV, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho como fundamentos do Estado Democrático de Direito.
Aliás, lamenta-se mais uma vez, no aspecto ora abordado, não só a ausência de defesa pelo sindicato laboral buscando a proteção da categoria dos trabalhadores, mas principalmente sua conivência na celebração de tão acintosa cláusula convencional, que apenas beneficia o setor econômico, suprime direito social previsto em lei, elimina postos de trabalho, violação norma constitucional e ofende a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.760/DF, quando ali se proclamou em caso similar que "A exclusão de postos de trabalho marítimo embarcado do cálculo destinado a apurar o número de vagas destinadas aos deficientes (art. 93 da Lei 8.2153/1991) é desprovido de razoabilidade e desproporcionalidade, caracterizando-se como diferenciação normativa discriminatória."
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 16-A DA LEI 7.573/1986, INSERIDO PELO ART. 1º DA LEI 13.194/2015. CONVENÇÃO DE NOVA YORK. EXCLUSÃO DOS TRABALHADORES MARÍTIMOS EMBARCADOS DO CÁLCULO PARA APURAÇÃO DAS VAGAS RESERVADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (ART. 93 DA LEI 8.213/1991) EM EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL OU CONVENCIONAL AO TRABALHO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA EM EMBARCAÇÕES. PROTEÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. ISONOMIA. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. 1. A Convenção de Nova York, a qual tratou dos direitos das pessoas com deficiência, foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro como norma constitucional (Decreto 6.946/2009), nos termos do § 3º do art. 5º da Constituição Federal. 2. A deficiência física, por si só, não incapacita generalizadamente o trabalhador para o desempenho de atividades laborais em embarcações, não existindo exigência legal ou convencional de plena capacidade física para toda e qualquer atividade marítima. A eventual incompatibilidade entre determinadas atividades e certas limitações físicas não justifica a exclusão do trabalho marítimo do alcance da política pública de inclusão social das pessoas com deficiência. 3. A exclusão de postos de trabalho marítimo embarcado do cálculo destinado a apurar o número de vagas destinadas aos deficientes (art. 93 da Lei 8.213/1991) é desprovido de razoabilidade e desproporcionalidade, caracterizando-se como diferenciação normativa discriminatória. 4. A previsão dificulta arbitrariamente o acesso de pessoas com deficiência ao trabalho nas empresas de navegação, pois diminui a disponibilidade de vagas de trabalho para pessoas com deficiência. 5. Ação Direta julgada procedente." (ADI 5760, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 13/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-210 DIVULG 25-09-2019 PUBLIC 26-09-2019)
Os precedentes jurisprudenciais do TST, deste TRT da 7º Região e de outros Tribunais Regionais reverenciados na contestação não amparam a tese alardeada de legalidade da norma convencional combatida neste feito.
Veja-se, nesse sentido, não só o julgamento da ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 186, mas também a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em outros julgados pela declaração da constitucionalidade de normas que tratam de ações afirmativas para inclusão social de pessoas menos favorecidas em determinadas condições de exclusão e discriminação, a exemplo das cotas étnico-raciais no contexto das políticas de seleção de candidatos para ingresso no ensino superior, especialmente nas escolas públicas.
Na legislação infraconstitucional, são inúmeros os casos de regramentos direcionados à defesa e proteção de direitos de idosos, deficientes, crianças e adolescentes, consumidores, pedestres e combate à violência doméstica contra a mulher. Ou seja, ações afirmativas e inclusivas, como a cota mínima de contratação de pessoas com deficiência, são comuns e bem recepcionadas pelo ordenamento jurídico brasileiro, não se justificando validamente a defesa intransigente do setor empresarial com vistas à eliminação de tal direito, pois na norma coletiva atacada nada há de "flexibilização" e sim real e concreta supressão de postos de trabalho.
Sem dúvidas, opera com razão o Ministério Público do Trabalho ao postular a nulidade da Cláusula 17ª da CCT 2020/2021 celebrada pelo SINTRATEL e SEACEC, pois verdadeiramente a norma discriminatória viola a Lei nº 7.853/1989, que instituiu a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência; o art. 93 da Lei 8.213/1991, que estabeleceu o percentual de reserva de vagas para contratação pelas empresas de pessoas com deficiência e/ou reabilitadas pelo INSS; o Decreto 3.956/2001, que adotou no Brasil a Convenção Interamericana para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Pessoas Portadoras de Deficiência - Convenção da Guatemala; o Decreto 129/1991, que ratificou a Convenção 159 da OIT; a Declaração de Madri, de março de 2002; o Decreto 6.949 de 2009, que aprovou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; o art. 34 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); os arts. 7º, XXXI 23, II, 24, XIV, todos da Constituição Federal; e a Decisão Plenária do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.760/DF.
Por toda a fundamentação até aqui discorrida, não se vislumbra a necessidade de exposição pormenorizada sobre cada parágrafo do texto defensivo apresentado pelo SEACEC, em especial porque presente motivação jurídica suficiente para atender ao requisito de fundamentação da decisão judicial, tendo-se em consideração que os demais argumentos da peça contestatória limitam-se a esboçar mera e delongada repetição de alegações já rejeitadas pela relatoria do feito, não trazendo ao contexto processual elementos jurídicos convincentes para a formação de juízo de valor distinto do que já se adiantara por meio da decisão liminar, que neste momento se ratifica integralmente para o fim de, em caráter definitivo, declarar-se a nulidade da Cláusula Décima Sétima da CCT 2020/2021 firmada entre o SINTRATEL e o SEACEC, extirpando-a do ordenamento jurídico por padecer de insanável inconstitucionalidade" (págs. 267-27).

Irresignado com a decisão que considera a nulidade da cláusula assentada, o sindicato patronal réu se insurge, pelas razões recursais de págs. 356-381. Alega que o convencionado deve prevalecer sobre o legislado, de acordo com o novo regramento trabalhista e que, em relação à validade da norma coletiva, a cláusula atende aos limites impostos pelos artigos 611-A e 611-B da CLT, sendo legal a flexibilização da base de cálculo da cota para a contratação de profissionais com deficiência física, diante das peculiaridades da categoria. 
Rebate que a norma coletiva tenha caráter discriminatório, ressaltando que, ao contrário, foi pensada para possibilitar a efetivação de forma plausível da contratação de PCDs dentro do setor do asseio e conservação, que tem atividades das mais variadas exigências técnicas. No seu entender, ao invés de marginalizar a contratação de trabalhadores com deficiência, a cláusula coletiva, tal como posta, traz o grupo dos profissionais com deficiência física para o centro da categoria, justamente por ficar mais a vista do sindicato laboral a fiscalização da contratação pelas empresas, sob pena de, além das penalidades da lei, serem-lhes imputadas as punições por descumprimento da norma coletiva. Afirma que não se pretende com a negociação coletiva eximir as empresas do cumprimento da obrigação legal da cota dos profissionais com deficiência, nem mesmo diminuir o percentual previsto em lei, mas busca-se possibilitar o cumprimento da norma, já que poucas são as empresas do setor do asseio e conservação que conseguem cumprir a cota de profissionais com deficiência, diante da especificidade da atividade desempenhada pelas empresas.
Ao exame.
A decisão recorrida declarou a nulidade da cláusula 17ª do instrumento normativo denunciado nestes autos, que estabelece a possibilidade de flexibilização do artigo 93 da Lei nº 8.213/91, ao autorizar as empresas do segmento de asseio e conservação a contratar a quantidade de pessoas com deficiência física prevista em lei com base exclusivamente no número de trabalhadores da área administrativa das prestadoras de serviços. E assim o fez por entender que a hipótese de redução ou supressão da medida protetiva prevista no art. 93 da Lei nº 8.213/91 se encontra elencada no rol taxativo do art. 611-B da CLT, em seu item XXIV, na qualidade de objeto ilícito para figurar em normas coletivas, não havendo como se relativizar tal disposição.
Ora, a reforma trabalhista ocorrida em 2017, por intermédio da Lei nº 13.467/2017, buscou o fortalecimento da negociação coletiva, instituto já prestigiado constitucionalmente mediante o reconhecimento das convenções e acordos coletivos, preceituado no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal de 1988.
Ocorre que o princípio da intervenção mínima do Poder Judiciário na autonomia de vontade coletiva encontra limites nas normas heterônomas de ordem cogente, que tratam de direitos indisponíveis ou mesmo que restrinjam a atuação dos entes convenentes ao âmbito de suas respectivas representações, sem envolver pessoas ou matérias a elas estranhas.
Note-se que a cláusula questionada pelo Ministério Público do Trabalho nestes autos extrapola os limites legais por outro fundamento, cuja apreciação antecede ao do mérito do pedido, a saber, a legitimidade dos entes convenentes para firmar a norma coletiva em destaque.
Com efeito, a jurisprudência pacífica desta colenda Seção Especializada segue no sentido de ser inválida a cláusula normativa que versa sobre interesses difusos, os quais não são suscetíveis de negociação coletiva, uma vez que os sindicatos não possuem legitimidade para dispor sobre eles, nos termos dos artigos 611 da CLT, 104, I, do Código Civil, 81, II, e 83, I, da Lei nº 8.078/90.
Nesse contexto, vale citar recentes precedentes oriundos desta colenda Seção Especializada proferidos em casos análogos:

"(...) II - AÇÃO ANULATÓRIA. CLÁUSULAS COLETIVAS QUE PREVÊEM A OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS DE PROMOVEREM A ADMISSÃO DE DEFICIENTES FÍSICOS EM FUNÇÕES COMPATÍVEIS E A FLEXIBILIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES E DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA DIFUSA. IMPOSSIBILIDADE DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. 1 - Nos termos do art. 611 da CLT, a "Convenção Coletiva de Trabalho" é o acordo pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis no âmbito das respectivas representações. 2 - Do conceito de "Convenção Coletiva" delineado pelo legislador, extrai-se que à autonomia coletiva assegurada constitucionalmente aos entes coletivos é dada a criação de normas que versem exclusivamente sobre interesses ou direitos coletivos, porque se impõem a um grupo de empresas e/ou trabalhadores determináveis, ligados entre si por uma relação jurídica base, que é a integração a uma determinada categoria econômica ou profissional. 3 - A própria Constituição Federal, em seu art. 8º, III, deixa isso claro ao estabelecer que "ao sindicato cabe da defesa dos diretos e interesses coletivos e individuais da categoria". 4 - No caso em questão, a discussão recai sobre a legalidade de cláusulas coletivas nas quais ficaram estabelecidas a obrigação das empresas de promoverem a admissão de deficientes físicos em funções compatíveis e a exclusão dos profissionais que exercem as funções de Bombeiro Civil e correlatas da base de cálculo da cota de aprendizes e de deficientes. 5 - Em que pese haver controvérsia em torno do mérito das previsões normativas, existindo posicionamentos a favor e contra o conteúdo das normas, o fato é que cláusulas dessa natureza sequer podem ser objeto de negociação coletiva, porquanto indubitavelmente versam sobre interesses difusos - de titularidade de pessoas indeterminadas e ligadas por uma circunstância de fato, que, no caso, é a condição de aprendiz ou de deficiente -, sobre os quais os sindicatos não detém legitimidade para dispor. 6 - Precedentes. 7 - Nesses termos, conclui-se que as Cláusulas 46 e 88 da Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2021, aqui debatida, devem ser consideradas inválidas, por ausência do requisito "agente capaz" previsto no art. 104, I, do Código Civil, pois demonstrado que os Sindicatos réus não possuíam legitimidade para tratar da matéria negociada. Ação anulatória julgada parcialmente procedente" (AACC-1000585-78.2021.5.00.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 22/08/2022).

"RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA INTERPOSTO PELO SINDICATO OBREIRO (SINDEEPRES). I) CLÁUSULAS 34ª E 35ª DA CCT DE 2018 - LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA COTA DE APRENDIZES E DEFICIENTES - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DOS SINDICATOS PATRONAL E OBREIRO PARA DISPOREM SOBRE MATÉRIA QUE ENVOLVE PESSOAS QUE NÃO REPRESENTAM - RECURSO DESPROVIDO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. A SDC desta Corte firmou o entendimento de que os Sindicatos obreiro e patronal não detêm legitimidade para dispor sobre matéria alusiva aos interesses difusos dos trabalhadores, tal como ocorre na hipótese da limitação da base de cálculo da cota de aprendizes e deficientes, por se tratar de matéria que afeta aos trabalhadores empregáveis (pessoas indeterminadas) e não aos já empregados, sob pena de, ao regulamentar a matéria em norma coletiva, incorrer em manifesta afronta ao art. 611 da CLT. 2. In casu, o TRT da 2ª Região julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação anulatória, e declarou a nulidade das Cláusulas 34ª e 35ª da CCT de 2018, que tratam da base de cálculo das cotas de aprendizes e de pessoas com deficiência. 3. Sucede que, diante da pacificação da matéria em apreço no âmbito da SDC desta Corte, o recurso merece ser desprovido, mas por fundamento diverso, com ressalva de entendimento deste Relator. Recurso ordinário desprovido, no aspecto, por fundamento diverso. (...)" (ROT-1002365-04.2018.5.02.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 22/08/2022).

"RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. CLÁUSULA COLETIVA QUE REDUZ A BASE DE CÁLCULO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, LIMITANDO-A AO QUADRO DE PESSOAL DA SEDE DA ADMINISTRAÇÃO DAS EMPRESAS EMPREGADORAS. MATÉRIA DE NATUREZA DIFUSA. IMPOSSIBILIDADE DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INVALIDADE DA CLÁUSULA. 1 - Debate-se nos autos a legalidade da cláusula coletiva que reduz a base de cálculo para contratação de pessoas com deficiência, limitando-a ao quadro de pessoal da sede da administração das empresas empregadoras. 2 - No tocante ao tema, esta SDC firmou o entendimento de que cláusulas dessa natureza sequer podem ser objeto de negociação coletiva, por versarem sobre interesses difusos, acerca dos quais os sindicatos não detêm legitimidade para dispor. 3 - Precedentes. Recurso ordinário conhecido e não provido" (ROT-80466-63.2020.5.07.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 22/08/2022).

"RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA (...) 3 - CLÁUSULAS COLETIVAS QUE REDUZEM A BASE DE CÁLCULO DAS COTAS DE APRENDIZES E DEFICIENTES FÍSICOS, MEDIANTE A EXCLUSÃO DOS PROFISSISONAIS QUE SE ATIVAM NA FUNÇÃO DE VIGILANTE. MATÉRIA DE NATUREZA DIFUSA. IMPOSSIBILIDADE DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INVALIDADE DAS CLÁUSULAS. 3.1 - Debate-se nos autos a legalidade de cláusulas coletivas que reduzem a base de cálculo da cota legal de aprendizes e de deficientes físicos, mediante a exclusão dos trabalhadores que se ativam na função de vigilante. 3.2 - Sobre o tema, esta SDC firmou o entendimento de que cláusulas dessa natureza sequer podem ser objeto de negociação coletiva, por versarem sobre interesses difusos, sobre os quais os sindicatos não detém legitimidade para dispor. 3.3 - Precedentes" (ROT-287-03.2019.5.17.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 22/08/2022).

"RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA - LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA COTA DE DEFICIENTES E APRENDIZES PARA OS SERVIÇOS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DOS SINDICATOS PATRONAL E OBREIRO PARA DISPOREM SOBRE DIREITOS DIFUSOS DE TRABALHADORES NÃO EMPREGADOS - RECURSO DESPROVIDO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. A SDC desta Corte firmou o entendimento de que sindicatos obreiro e patronal não detêm legitimidade para dispor sobre matéria alusiva a interesses difusos de trabalhadores não empregados, tal como ocorre na hipótese da limitação da base de cálculo da cota de deficientes e aprendizes, por se tratar de matéria que afeta aos trabalhadores empregáveis (pessoas indeterminadas) e não aos já empregados, sob pena de, ao regulamentar a matéria em norma coletiva, incorrer em manifesta afronta ao art. 611 da CLT. 2. In casu, o TRT da 5ª Região julgou procedente o pedido da ação anulatória, para anular as Cláusulas 50ª e 51ª da CCT de 2018, que tratam da base de cálculo das cotas de aprendizes e de pessoas com deficiência para os serviços de asseio e conservação. 3. Sucede que, diante da pacificação da matéria em apreço no âmbito da SDC desta Corte, o recurso merece ser desprovido, mas por fundamento diverso, com ressalva de entendimento deste Relator. Recurso ordinário desprovido, por fundamento diverso" (ROT-1022-69.2019.5.05.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 22/08/2022).

"AÇÃO ANULATÓRIA DE NORMA COLETIVA PROPOSTA PELO MPT. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELOS SINDICATOS RÉUS. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/ 2017. BASE DE CÁLCULO PARA AFERIÇÃO DA COTA DE APRENDIZES E DEFICIENTES A SEREM CONTRATADOS. EXCLUSÃO DOS MOTORISTAS E COBRADORES. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAIS PREVISTOS NOS ARTS. 429 DA CLT E 93 DA LEI 8213/91. INTERESSES DIFUSOS SOBRE OS QUAIS OS SINDICATOS DA CATEGORIA PROFISSIONAL E EONÔMICA NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA TRANSACIONAR. Discute-se nos autos a validade de normas coletivas autônomas que flexibilizaram regras legais pertinentes ao sistema de cotas na contratação de empregados aprendizes (art. 429 da CLT) e de pessoas com deficiência ou beneficiárias de licença previdenciária em processo de reabilitação (art. 93, caput, dada Lei nº 8.213/91), excluindo determinadas funções da base de cálculo legal, a fim de reduzir o número total de beneficiários. Independentemente do conteúdo das cláusulas, certo é que os Sindicatos não têm legitimidade para produzirem normas que reduzam direitos e garantias asseguradas a comunidades de pessoas humanas que não se encontram inseridas no âmbito de suas respectivas representações. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que são inválidas cláusulas que extrapolem o âmbito do interesse coletivo das suas respectivas bases, especialmente se tais normas contrapõem-se a proteções especiais e enfáticas conferidas pela Constituição e pela legislação federal imperativa a certos grupos de pessoas. Nesse sentido, são eivadas de nulidade as cláusulas que modificam as regras legais atinentes aos sistemas de cotas, pois estas traduzem uma proteção estatal aos direitos difusos de pessoas não necessariamente associadas às relações bilaterais de trabalho (no caso, jovens aprendizes e pessoas com deficiência). Faltando legitimação às entidades sindicais para normatizarem interesses e direitos estranhos a pessoas externas às suas categorias, configura-se a nulidade da norma celebrada. Julgados desta Corte. Recurso ordinário desprovido" (Ag-ROT-10310-61.2020.5.03.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 22/08/2022).

No caso presente, a norma coletiva sob exame, como se vê, ao alterar a base de cálculo da cota prevista no art. 93 da Lei nº 8.213/91, não negocia interesse ou direito coletivo, atingindo, na verdade, interesses difusos, por afetar trabalhadores indeterminados que sejam portadores de deficiência física, não havendo legitimidade dos sindicatos para dispor sobre tal. Por isso, impõe-se a manutenção da decisão regional, de extinção do feito, sem resolução do mérito, ainda que por fundamento diverso.
Ante o exposto, nego provimento ao apelo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário.
Brasília, 15 de maio de 2023.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
ALEXANDRE AGRA BELMONTE
Ministro Relator